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DRE - Direcção Regional de Economia do Norte
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Introdução

Consideram-se instalações eléctricas de serviço particular todas as instalações não classificadas como de serviço público.

As instalações de serviço particular são subdivididas em diversos tipos (antigas categorias).

Face ao Decreto-Lei nº. 101/2007 de 2 de Abril, estas instalações são classificadas como sendo instalações eléctricas do tipo B (2ª Categoria).

Exemplos:

  • As Subestações, os Postos de Transformação e/ou de seccionamento e as instalações de utilização associadas.
Condições Gerais de Prestação do Serviço

O licenciamento de uma instalação eléctrica de Tipo B (2ª Categoria) consta de:

  • Projecto Eléctrico, assinado por um engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na Direcção-Geral de Geologia e Energia, incluindo o respectivo termo de responsabilidade pela elaboração do projecto, apresentado em triplicado/duplicado, contendo as seguintes componentes (Decreto-Lei 517/80 (com especial destaque para o Artigo 4º):

1 - Ficha de Identificação

2 - Ficha Electrotécnica

3 - Memória. Descritiva e Justificativa

3.1 - Concepção das instalações

3.2 - Materiais

3.3 - Aparelhos

3.3.1 - Características
3.3.2 - Localização

3.4 - Dimensionamento (circuitos, instalações)

3.5 - Protecções

3.5.1 - Sobreintensidades

3.5.1.1 - Sobrecargas
3.5.1.2 - Curtos-circuitos

3.5.2 - Pessoas

3.5.2.1 - Contactos directos
3.5.2.2 - Contactos indirectos

3.6 - Assinaturas

3.6.1 - Última folha

3.6.1.1 - Assinatura
3.6.1.2 - Nome (por extenso)
3.6.1.3 - Referências (DGGE)

3.6.2 - Restantes folhas - rubrica

4 - Desenhos

4.1 - Plantas

4.1.1 - Escalas
4.1.2 - Geral
4.1.3 - Canalizações (escala menor 1:50 desenhos diferentes conforme utilização)

4.2 - Classificação de locais

4.3 - Alçados, cortes ou desenhos de pormenor

4.4 - Aparelhos

4.4.1 - Características
4.4.2 - Localização

4.5 - Esquemas

4.5.1 - Quadros
4.5.2 - Instalações

4.6 - Assinaturas - rubrica

Se as obras estiverem sujeitas a Licenciamento Municipal, o Projecto deverá ser entregue na Câmara, chegando à DRE via Distribuidor Público de Energia Eléctrica.

Caso contrário o Projecto é enviado ao Distribuidor Público de Energia Eléctrica que o fará chegar à DRE.

A instalação só poderá entrar em exploração após a realização da respectiva Vistoria.

Formulários

- Requerimento de Licença de Estabelecimento
- Requerimento de Vistoria
- Requerimento de Averbamento
- Termo de Responsabilidade pela Execução das Instalações
- Termo de Responsabilidade pela Exploração das Instalações
- Termo de Responsabilidade pela Elaboração do Projecto

Legislação Aplicável

Decreto-Lei nº. 101/2007 de 2 de Abril.
Altera o Decreto-Lei nº 26 852/36, o Decreto-Lei nº 446/76 e o Decreto-Lei nº. 517/80.

Portaria nº 344/89, de 13 de Maio.
Altera o Decreto nº 26 852/36, o Decreto-Lei nº 446/78 e a Portaria nº 401/76.

Decreto-Lei nº 517/80, de 31 de Outubro.
Define regras a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular; define responsabilidades e classifica estas instalações; inclui algumas disposições sobre a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular.

Portaria nº 401/76, de 6 de Julho.
Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos.

Decreto-Lei nº 446/76, de 5 de Junho.
Actualiza o  Decreto nº 26 852, de 30 de Julho.

Decreto nº 26 852/36, de 30 de Julho.
Regulamenta o licenciamento de instalações eléctricas.

Taxas

Categoria da
instalação
Potência
instalada
Taxa de
licenciamento
Taxa de
vistoria
Taxa anual de exploração
 
2ª. Categoria Qualquer --- € 200 € 5,30x (potência em
exploração) 1/2
 
 
 
 
 
 
 

 

Contactos

Para mais informações, p. f. contactar:

Nome: Joaquim Teixeira
Tel. directo: 22 619 21 27
Fax: 22 619 21 99
E-mail: Teixeira@drn.min-economia.pt

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